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Comissão do Senado aprova PEC dos vereadores
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 07, de 1992, que define números mínimo e máximo de vereadores por faixas de população e dá aos tribunais regionais eleitorais autonomia para a definição final do número. Se aprovada em plenário, a PEC poderá alterar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamentou a questão já para as eleições de outubro deste ano.
A PEC 07/92, assim como a 353, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê uma nova relação entre o número de habitantes dos municípios e o de vereadores nas câmaras municipais.
Ambas são consideradas matérias urgentes por senadores e deputados por causa da proximidade do período eleitoral, a ser iniciado no dia 10 de junho. Mesmo assim, a maior parte dos parlamentares acredita que será difícil a aprovação final de alguma delas antes deste prazo, porque as pautas das duas Casas estão trancadas por um número considerável de medidas provisórias a serem votadas.
Se nenhuma PEC for aprovada, continua valendo a decisão do TSE respaldada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que diminui o número de vereadores nas assembléias. Para as cidades com até 47,6 mil habitantes, o TSE aceita nove vereadores. Somente os municípios com mais de 95 mil cidadãos terão direito a mais um representante, somando 10 vereadores. Nos municípios que tem entre 524 mil e um milhão de habitantes,
altera-se uma cadeira, de 20 para 21. A cota vai até o número de 55 representantes para os municípios com mais de 6,5 milhões.
Na prática, o TSE retira do Brasil 5.062 cadeiras nas próximas eleições. Por isso, vereadores de todo o país lotaram, na manhã de hoje, a sala da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para acompanhar de perto a discussão. Na opinião dos vereadores, seria mais vantajosa a aprovação da PEC 353 da Câmara dos Deputados, que prevê 65 mil vereadores em todo o país. A PEC 07 mantém, aproximadamente, o número de vereadores atuais: cerca de 55 mil.
Na discussão de hoje de manhã, a oposição havia optado por esperar a PEC da Câmara, cujo relator é o deputado Jefferson Campos (PMDB-SP), apresentando um requerimento pelo sobrestamento da matéria. Esse projeto da Câmara dificilmente conseguirá ser votado em todas as instâncias até o dia 10 de junho, mas, se chegar ao Senado, votaremos, alegou o presidente do PFL, senador Jorge Bornhousen (SC). Os governistas, no entanto, preferiram garantir a votação da PEC 07 no Senado. Venceu o argumento de que é melhor garantir a votação de pelo menos uma das duas propostas.
Jefferson Campos sustenta que sua proposta é mais justa do que a Constituição Federal e a decisão do TSE, porque propõe a correção do que ele define como grandes distorções. A Constituição prevê que cidades de até um milhão de habitantes podem ter 21 vereadores. Acima de um milhão, eles são 33. Ou seja, o nascimento de uma criança aumentará 12 vereadores, reclama o deputado paulista.
Vindo de Palhoça (SC), o vereador Edson Effting ouviu atentamente as discussões. Minha cidade tem 130 mil habitantes, representados atualmente por 19 vereadores. O TSE fará o número de cadeiras baixar para 11, caso nada seja feito pelo Poder Legislativo, que é quem deve decidir, opinou, comparando Palhoça com as vizinhas. Temos municípios próximos, com menos de dois mil moradores, que teriam apenas dois vereadores a menos do que nós, reclamou.
Ao lado dele, o vereador Luiz Cláudio do Patrocínio (PT) fazia a contagem de cadeiras que a assembléia legislativa da sua cidade, a mineira João Monlevade, perderá com a decisão do TSE. Somos um município de 66 mil habitantes e teremos 10 vereadores, cinco a menos do que hoje, disse.