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28/04/2004 15:45

Comissão do Senado aprova PEC dos vereadores

Milena Galdino / ABr

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 07, de 1992, que define números mínimo e máximo de vereadores por faixas de população e dá aos tribunais regionais eleitorais autonomia para a definição final do número. Se aprovada em plenário, a PEC poderá alterar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regulamentou a questão já para as eleições de outubro deste ano.

A PEC 07/92, assim como a 353, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê uma nova relação entre o número de habitantes dos municípios e o de vereadores nas câmaras municipais.
Ambas são consideradas matérias urgentes por senadores e deputados por causa da proximidade do período eleitoral, a ser iniciado no dia 10 de junho. Mesmo assim, a maior parte dos parlamentares acredita que será difícil a aprovação final de alguma delas antes deste prazo, porque as pautas das duas Casas estão trancadas por um número considerável de medidas provisórias a serem votadas.

Se nenhuma PEC for aprovada, continua valendo a decisão do TSE – respaldada em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – que diminui o número de vereadores nas assembléias. Para as cidades com até 47,6 mil habitantes, o TSE aceita nove vereadores. Somente os municípios com mais de 95 mil cidadãos terão direito a mais um representante, somando 10 vereadores. Nos municípios que tem entre 524 mil e um milhão de habitantes,
altera-se uma cadeira, de 20 para 21. A cota vai até o número de 55 representantes para os municípios com mais de 6,5 milhões.

Na prática, o TSE retira do Brasil 5.062 cadeiras nas próximas eleições. Por isso, vereadores de todo o país lotaram, na manhã de hoje, a sala da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, para acompanhar de perto a discussão. Na opinião dos vereadores, seria mais vantajosa a aprovação da PEC 353 da Câmara dos Deputados, que prevê 65 mil vereadores em todo o país. A PEC 07 mantém, aproximadamente, o número de vereadores atuais: cerca de 55 mil.

Na discussão de hoje de manhã, a oposição havia optado por esperar a PEC da Câmara, cujo relator é o deputado Jefferson Campos (PMDB-SP), apresentando um requerimento pelo sobrestamento da matéria. “Esse projeto da Câmara dificilmente conseguirá ser votado em todas as instâncias até o dia 10 de junho, mas, se chegar ao Senado, votaremos”, alegou o presidente do PFL, senador Jorge Bornhousen (SC). Os governistas, no entanto, preferiram garantir a votação da PEC 07 no Senado. Venceu o argumento de que é melhor garantir a votação de pelo menos uma das duas propostas.

Jefferson Campos sustenta que sua proposta é mais justa do que a Constituição Federal e a decisão do TSE, porque propõe a correção do que ele define como grandes distorções. “A Constituição prevê que cidades de até um milhão de habitantes podem ter 21 vereadores. Acima de um milhão, eles são 33. Ou seja, o nascimento de uma criança aumentará 12 vereadores”, reclama o deputado paulista.

Vindo de Palhoça (SC), o vereador Edson Effting ouviu atentamente as discussões. “Minha cidade tem 130 mil habitantes, representados atualmente por 19 vereadores. O TSE fará o número de cadeiras baixar para 11, caso nada seja feito pelo Poder Legislativo, que é quem deve decidir”, opinou, comparando Palhoça com as vizinhas. “Temos municípios próximos, com menos de dois mil moradores, que teriam apenas dois vereadores a menos do que nós”, reclamou.

Ao lado dele, o vereador Luiz Cláudio do Patrocínio (PT) fazia a contagem de cadeiras que a assembléia legislativa da sua cidade, a mineira João Monlevade, perderá com a decisão do TSE. “Somos um município de 66 mil habitantes e teremos 10 vereadores, cinco a menos do que hoje”, disse.

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