A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que impede a instalação de câmeras de segurança de forma tal que possam captar os dados digitados pelo cliente no momento de passar o cartão de crédito ou débito.

A intenção é evitar que a senha digitada pelo cliente seja gravada pela câmera. O projeto (PL 6855/17) que trata do posicionamento das câmeras de segurança foi apresentado pelo deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), e recebeu parecer favorável do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE).

Para o relator, a medida será eficaz para proteger o consumidor em relação a possíveis fraudes decorrentes da captura criminosa da senha do cartão de crédito ou de débito.

Pena
Segundo a proposta, o descumprimento da medida sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão de multa à interdição do estabelecimento.

Ainda conforme o texto, sempre que o solicitarem, as autoridades encarregadas de promover a defesa do consumidor e fiscalizar o cumprimento da legislação consumerista deverão ter acesso às imagens captadas pelas câmeras de segurança.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6855/2017