Cassilândia, Domingo, 11 de Dezembro de 2016

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08/08/2016 06:45

Comissão de Viação e Transportes debate tarifas de pedágio

Agência Câmara

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na próxima terça-feira (9) para debater os projetos de lei 7796/14 e 3217/15, que tratam das tarifas de pedágio.

O PL 7796/14 limita o valor da tarifa básica de pedágio cobrada pela utilização de infraestrutura rodoviária federal concedida e o PL 3217/15 prevê, no julgamento de licitação de novas concessões ou renovações de rodovias federais e estaduais, a exigência de combinação dos critérios de maior oferta e menor valor da tarifa.

O autor do pedido de audiência, deputado Hugo Leal (PSB-RJ), afirma que o tema é bastante complexo e precisa de uma análise mais aprofundada. “Os primeiros contratos de concessão de rodovias firmados e ainda vigentes se encontram hoje sob análise do Tribunal de Contas da União, tendo sido encontradas diversas irregularidades em sua execução”, declarou.

Segundo o deputado, em grande parte dos contratos realizados na primeira etapa do Programa de Concessões Rodoviárias Federais (Procefe) foram encontradas irregularidades como obras previstas e não realizadas, sobrepreço no valor da tarifa do pedágio, e descumprimento contratual por parte das concessionárias, entre outras.

Convidados
Foram convidados para o debate:

- o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa;
- o secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Rodovias do TCU, André Luiz Francisco da Silva Vital;
- o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha;
- o advogado, conselheiro da Comissão de Direito Administrativo da OAB-RJ, João Paulo da Silveira Ribeiro;
- a procuradora da República no município de Petrópolis (RJ), Joana Barreiro Batista;
- a procuradora da República no município de Petrópolis (RJ), Vanessa Seguezzi; e
- o presidente-executivo da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Ricardo Pinto Pinheiro.

A reunião está prevista para 10 horas, em local a definir.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-7796/2014
PL-3217/2015

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