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04/06/2004 14:24

Comissão de Trabalho aprova novas regras para pedágio

Agência Câmara

O projeto (PL 2246/99) que define regras para a cobrança de pedágio foi aprovado na quarta-feira (2) pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. O texto, de autoria da Comissão de Viação e Transportes, permite que a exploração das rodovias seja feita por sociedades de economia mista, empresas públicas ou, mediante licitação, por firmas particulares. Para poder cobrar pedágio as empresas terão que oferecer condições de segurança e fluidez de trânsito; o que significa que, entre outras exigências, essas estradas terão que ter, no mínimo, duas faixas em cada sentido, e oferecer serviços médicos e mecânicos de emergência.
O texto também determina que sejam definidas tarifas diferenciadas de acordo com a distância a ser percorrida e o tipo de veículo, as quais só poderão ser reajustadas anualmente.

Parecer favorável
O relator do projeto, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), sugeriu a aprovação da proposta, com emendas. "As limitadas disponibilidades orçamentárias fazem da concessão de rodovias, mediante a cobrança de pedágio, uma alternativa recomendável para se assegurar boas condições de tráfego nas principais estradas brasileiras, imprescindíveis à interiorização do desenvolvimento", analisa o parlamentar
As modificações propostas pelo relator aprimoram aspectos de natureza administrativa. Jovair Arantes explica que, ao tratar das licitações para a celebração de contratos de cobrança de pedágio e ao dispor sobre as sanções cabíveis, a proposição envereda por temas já disciplinados. "Nessas circunstâncias é preferível que sejam aplicadas, mediante remissão, as normas vigentes".

Tramitação
O projeto será ainda apreciado comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Natalia Doederlein
Edição - Regina Céli Assumpção


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