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19/08/2016 16:00

Comissão de Constituição e Justiça debate propostas na terça

Agência Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realiza audiência na próxima terça-feira (23), às 14h30, para debater propostas de emendas constitucionais que tratam do foro especial ou privilegiado.

Esse um mecanismo que garante a algumas autoridades públicas o direito de serem julgadas por tribunais superiores, diferentemente do cidadão, que é julgado pela justiça comum.

É o caso de deputados e senadores, presidente da República, vice-presidente e o procurador-geral da República que, nas infrações penais comuns, são processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A audiência será realizada no plenário 1.

Segundo o presidente da comissão, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), as 11 propostas em análise na CCJ preveem desde pequenas alterações até a extinção total do foro especial do ordenamento jurídico brasileiro.

"Se prosperar a postulação desse grupo de combate à corrupção, nós não teremos mais ninguém com foro especial, com foro privilegiado", observa o parlamentar.

"Isso significa que qualquer um, desde o presidente da República, juízes e promotores, até vereadores – que têm foro diferenciado em alguns estados - tudo isso será extinto. Eu acho que nós todos devemos ser tratados de forma igualitária. É um princípio republicano", defendeu Serraglio.

O requerimento para realização do debate é da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

Convidados
Já confirmaram presença à audiência:
- o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa;
- o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso;
- a presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti;
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti; e
- o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Leonardo Sica.

Participação popular
Qualquer cidadão poderá participar dos debates pelo edemocracia.leg.br. Uma sala de bate-papo será aberta para o envio de perguntas aos debatedores. Perguntas selecionadas poderão ser respondidas ao vivo. As demais serão respondidas posteriormente. Não há necessidade de cadastro prévio.

PECs atualmente na CCJ
As PECs que estão atualmente na CCJ que tratam do foro privilegiado sâo: PEC 470/05 e apensadas - PEC 119/07, PEC 174/07, PEC 78/07, PEC 484/10, PEC 142/12, PEC 312/13, PEC 364/13, PEC 23/15, PEC 206/16, PEC 247/16.

Tramita ainda na Câmara a PEC 130/07 e a apensada PEC 168/07, que também tratam do tema. As propostas já foram aprovadas na forma de substitutivo em comissão especial, mas o texto foi rejeitado pelo Plenário em novembro de 2009. A matéria deve voltar ao Plenário.

Reportagem - Idhelene Macedo
Edição – Luciana Cesar

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