O projeto que estabelece regras para a contratação de PPPs (Parcerias Público-Privadas), no âmbito da administração pública, foi aprovado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), sob o comando do senador Ramez Tebet (PMDB-MS). O projeto ainda deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça.
Há seis meses as PPPs circulam entre as várias comissões do Senado. Foram discutidas por partidos da base aliada. Hoje, na Comissão de Assuntos Econômicos, o relator do projeto, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), deu parecer favorável a algumas sugestões do PMDB, que tornam mais claro o rateio dos riscos entre parceiros públicos e privados.
Entre elas, por exemplo, a que estabelece especificações, no edital, sobre garantias de contraprestação do parceiro público a serem concedidas ao parceiro privado.
O texto aprovado estabelece ainda que o Senado, e não apenas a Secretaria do Tesouro Nacional, deverá receber dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios informações sobre a contratação de empreendimento através de parceria público-privadas.
Para o senador Delcídio do Amaral (PT-MS), a comissão encontrou soluções bastante adequadas, por exemplo, na questão da Lei de Responsabilidade Fiscal, com relação aos leilões, ou endividamento dos estados e municípios. “Nós poderíamos ter, e teremos com certeza, investimentos diretos do governo e através da lei de concessões, por exemplo. É muito importante promovermos essa diferença entre investimentos diretos e as PPPs”, disse.
Delcídio lembra ainda que a participação do agente público não é necessária em diversos projetos. “São projetos que garantem remuneração, que garantem retorno, propostas já implementadas por várias companhias no país, cujas receitas já garantem as operações de financiamento. Portanto, as PPPs são complementares. Algumas obras que são rentáveis não precisam do advento das PPPs, necessitam única e exclusivamente de investimentos privados”, explicou.