A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi aprovada ontem pela Comissão Especial da Câmara e, com isso, está pronta para ser votada no plenário da Casa. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). E para ser apreciada rapidamente no plenário será necessária a aprovação de requerimento de urgência.

A proposta engloba os tributos e contribuições federais, estaduais e municipais que, se a lei for aprovada e sancionada, passarão a ser recolhidos em um único documento de arrecadação. O sitema denominado Simples Nacional e conhecido como Supersimples deverá abranger as três esferas de poder - federal, estadual e municipal. O atual Simples se refere apenas aos tributos federais.

Os limites para o enquadramento das empresas no novo sistema são os mesmos aprovados na MP 255, a MP do Bem, com receita bruta de até R$ 240 mil para a microempresa e de até R$ 2,4 milhões para as empresas de pequeno porte. Pelo texto aprovado na Comissão Especial, as empresas que tiverem faturamento bruto de até R$ 60 mil e forem enquadradas no novo sistema pagarão 4% de imposto.

Já as empresas com faturamento bruto de R$ 2,28 milhões a R$ 2,4 milhões pagarão uma alíquota única de 11,61% de impostos, divididos para as três esferas do Executivo.