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22/11/2004 13:29

Comissão avalia situação de trabalhador doméstico

Agência Câmara

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias realiza, nesta quarta-feira (24), uma audiência pública sobre a precariedade do trabalho doméstico no Brasil. Esse encontro, pedido pela deputada Luci Choinacki (PT-SC), será no plenário 9, a partir das 17 horas.
Participam do debate a professora de Sociologia da Universidade de Brasília Christiane Girard; e a representante da Federação das Empregadas Domésticas do Rio de Janeiro, Carli Maria.

Direitos
Os empregados domésticos têm direito a 13º salário, aviso prévio, aposentadoria, licença-maternidade, salário nunca inferior ao mínimo (R$ 260), irredutibilidade salarial, repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos), férias anuais acrescidas de 1/3 e licença-paternidade.
Além disso, recentemente foi facultado ao empregador incluir a doméstica no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Estando inscrita no FGTS e sendo demitida sem justa causa, a doméstica terá direito ainda ao benefício do seguro-desemprego.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm decidido em diversos processos que os direitos garantidos às empregadas domésticas não se estendem às diaristas. Isso porque, juridicamente, o vínculo de emprego somente se forma se o trabalho doméstico for prestado continuamente.

Votação
Antes, às 14h30, os parlamentares da Comissão de Direitos Humanos e Minorias reúnem-se para definir as emendas que a Comissão apresentará ao Orçamento da União para 2005 e votar as proposições em pauta. Entre elas, o Projeto de Lei Complementar 151/04, que legaliza a ocupação das áreas urbanas e rurais localizadas em faixas de fronteira.
A proposta, de autoria do deputado Alceste Almeida (PMDB-RR), recebeu parecer favorável do relator na Comissão, deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG).



Reportagem - Natalia Doederlein
Edição - Simone Ravazzolli


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