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04/09/2004 09:37

Comissão aprova uso de imóvel para pagamento de débito

Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 90/03, do deputado Neuton Lima (PTB-SP), que possibilita a extinção de créditos tributários inscritos em dívida ativa da União, total ou parcialmente, em troca de bens imóveis. A proposta também permite o uso de imóveis para pagar dívidas previdenciárias junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
De acordo com o projeto, a transação só será efetivada se houver interesse público ou conveniência administrativa. Além disso, o imóvel usado para o pagamento do débito tributário ou previdenciário deve estar livre de ônus ou dívidas.
A medida, segundo Neuton Lima, contribuirá para o equilíbrio das finanças públicas, ao permitir a recuperação dos créditos tributários de difícil execução.

Requerimento ao credor
O interessado em utilizar o instrumento previsto no projeto deverá encaminhar requerimento ao órgão credor. No documento, o devedor deverá indicar o crédito a que se refere o pedido, bem como a localização, dimensões, confrontações e descrição do imóvel oferecido.
Se houver manifestação favorável do órgão em realizar a troca, o imóvel será avaliado por uma comissão técnica. O devedor será comunicado sobre o resultado da avaliação e terá cinco dias para decidir se concorda ou não com o valor definido. Havendo discordância, será solicitada uma revisão à comissão, que terá 15 dias para se manifestar.
A transação será registrada em cartório e só extinguirá a dívida até o limite do valor de avaliação do bem. Se houver saldo remanescente, o débito será cobrado nos próprios autos da execução fiscal. Em caso de saldo em favor do devedor, poderá ser emitido certificado representativo, limitado a 20% do crédito tributário, que poderá ser utilizado para o pagamento de tributos federais.
O projeto prevê ainda o encaminhamento anual pelo Poder Executivo, ao Tribunal de Contas da União, de relatório sobre as transações efetuadas segundo o modelo proposto.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e será encaminhado agora à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Mauren Rojahn
Edição - Rejane Oliveira

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