A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Federal aprovou, na última quarta-feira (24), o Projeto de Lei 1870/03, do ex-deputado Joaquim Francisco, que cria um número telefônico de três dígitos para acesso aos conselhos tutelares, órgãos encarregados da defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

O relator, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), votou pela aprovação do projeto apensado (o PL 1870/03) e pela rejeição do projeto principal, o PL 1304/03, do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).

Ele observou que o texto apensado é mais adequado, pois não faz referência a um número específico, enquanto o principal sugeria três números que já poderiam estar designados para outros serviços de emergência.

Divulgação do número
Raul Jungmann apresentou emenda visando à obrigatoriedade de divulgação dos números dos conselhos tutelares não só nas contas de telefone fixo, como consta do projeto apensado, mas também nas de telefonia móvel.

Como o serviço móvel pessoal tem crescido muito, com grande alcance nas camadas de menor poder aquisitivo, ele considera fundamental para ampliar a divulgação do número estender a obrigação às contas desse serviço. "A adoção de um código telefônico unificado e com apenas três dígitos para acesso aos conselhos tutelares é medida que, com certeza, contribuirá para tornar mais efetivo o trabalho desses órgãos na defesa dos direitos da criança e do adolescente", afirma o relator.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.