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24/06/2017 15:00

Comissão aprova serviço de cuidador para pessoas em situação de dependência

Agência Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que institui o Serviço de Apoio Especializado para Atividades Básicas da Vida Diária para pessoas em situação de dependência. O objetivo é oferecer, com recursos públicos, o serviço de cuidador para pessoas com deficiência severa ou idosos que precisem de ajuda para atividades diárias como tomar banho ou se trocar.

O projeto de lei (PL 4815/12) é de autoria da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE). Ele recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

A proposta inclui o Serviço de Apoio na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93).

Ampliação
Elaborado pelo deputado João Campos (PRB-GO), e aprovado em maio, o substitutivo da Comissão de Seguridade prevê o serviço de cuidador para todas as pessoas com elevado grau de dependência. No texto original, o serviço seria prestado apenas para pessoas com deficiência severa ou doenças raras com grande restrição de movimentos.

Cabo Sabino elogiou a proposta, que segundo ele aperfeiçoa a legislação para deixar explícito a previsão de oferecimento de apoio adicional, na figura do cuidador. “O projeto tem por objetivo trazer à baila a questão da proteção das pessoas com deficiência e as dificuldades enfrentadas para e efetivação desses direitos previstos na Constituição”, disse.

“A proposta tem por finalidade a prevenção de agravos que possam provocar o rompimento de vínculos familiares e sociais”, concluiu.

Custeio
De acordo com o projeto, o serviço será financiado pelos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social, o fundo financia ações de assistência social no País.

As diretrizes, os critérios de elegibilidade e os procedimentos do serviço serão definidos em regulamento pelo governo federal.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada agora nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-4815/2012

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