A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que cria o “Selo Pró-Água”, para identificar os eletrodomésticos e aparelhos sanitários que apresentem os menores níveis de consumo de água.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Daniel Coelho (PSDB-PE), ao Projeto de Lei 2049/15, do deputado Marcos Abrão (PPS-GO). “Além de contribuir para a preservação do meio ambiente, o projeto também irá ajudar o consumidor a economizar na conta de água”, afirma Coelho.

O relator apresentou substitutivo para “extirpar vícios formais e materiais” contidos no projeto original, o qual, segundo o deputado, continha detalhamento excessivo de certas questões, “mais apropriadas para a fase de regulamentação”.

Norma técnica
Pela proposta, caberá aos órgãos federais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro) a normalização técnica conjunta do Selo Pró-Água. Antes de entrar em vigor, a normalização técnica do Selo Pró-Água deve ser colocada em consulta pública por um período não inferior a 30 dias.

Conforme o texto, os fabricantes e importadores dos aparelhos eletrodomésticos e equipamentos sanitários serão obrigados a adotar as medidas necessárias para que sejam obedecidos os níveis máximos de consumo de água constantes na normatização. O selo será exibido, em posição e tamanho estabelecidos na norma, nas embalagens dos aparelhos e equipamentos.

Prazo
Ainda segundo a proposta, os aparelhos e equipamentos sanitários existentes no mercado sem as especificações legais, quando entrar em vigor a normatização, deverão ser recolhidos, no prazo máximo de 90 dias, pelos respectivos fabricantes e importadores. Findo esse prazo, os fabricantes e importadores estarão sujeitos a multas por unidade, cujo valor será fixado na norma, as quais poderão chegar a até 100% do preço de venda do produto.

A proposta também prevê que o poder público desenvolva mecanismos que promovam a eficiência hídrica nas edificações construídas no País.

Tramitação
O projeto foi rejeitado pela Comissão de Defesa do Consumidor. Agora será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votado pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-2049/2015