A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle aprovou, na quarta-feira (28), o relatório final do deputado Edson Aparecido (PSDB-SP) sobre o pedido de fiscalização da concessão de certificados a entidades beneficentes pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O objetivo era verificar a legalidade dessas concessões pelo CNAS e apontar medidas de correção para as possíveis irregularidades.

A fiscalização foi pedida pela Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip). A entidade lembrou que a Polícia Federal, por meio da operação Fariseu, que apurou em 2008 a existência de quadrilha envolvida na emissão fraudulenta de certificados pelo CNAS a entidades de assistência social. De posse dos certificados, as entidades obtêm benefícios, como descontos de impostos.

O resultado do trabalho foi enviado à comissão pelo Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ) e, de acordo com Edson Aparecido, é considerada atendida a solicitação.

Recomendações
Entre as providências, segundo o relator, o TCU recomendou a realização de auditoria de conformidade nos setores do Conselho envolvidos na concessão dos certificados, para verificar a regularidade dos atos de concessão e renovação de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social.

O TCU decidiu ainda que o CNAS deverá demonstrar o cumprimento dos regulamentos, normas e procedimentos para concessão, renovação e cancelamento de registro e certificado de entidade beneficente de assistência social. Já a Secretaria Federal de Controle Interno terá que verificar e avaliar o cumprimento, por parte do CNAS, dessas normas.