Cassilândia, Sexta-feira, 26 de Maio de 2017

Últimas Notícias

04/09/2008 16:56

Comissão aprova regra que permite criação de municípios

Agência Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na quarta-feira (3) uma nova proposta para a regulamentação dos Estudos de Viabilidade Municipal necessários à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de municípios - que estão suspensos desde 1996, quando foi aprovada uma emenda constitucional que dificultou esse processo. Esse projeto regulamenta a emenda. Pelo texto aprovado, os estudos ficam a cargo das assembléias legislativas, por iniciativa de deputado estadual, com apoio de 1% dos eleitores dos municípios envolvidos.

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo elaborado pela deputada Angela Amin (PP-SC) ao Projeto de Lei 1121/07, do deputado Marcelo Melo (PMDB-GO). Ela regulamenta o artigo 18 da Constituição, modificado pela Emenda 15, de 1996. A intenção da emenda foi frear a criação de municípios. Segundo o IBGE, em 1980, o País tinha 3.974 municípios; em 87, 4.180; em 1996, quando foi aprovada a emenda, já havia 4.974 municípios instalados e outros 533 aguardando instalação. Atualmente, há 5.564.

Para a realização dos estudos, conforme o projeto, as assembléias poderão se valer de entidades públicas e privadas ou órgãos de qualquer nível da administração. Serão elaborados um estudo de viabilidade social, urbana e ambiental; um estudo de viabilidade econômica; e um estudo de viabilidade política e administrativa. E somente após a comprovação definitiva da viabilidade poderá ser realizada a consulta, por plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

População

Dentro da viabilidade social, urbana e ambiental, o projeto original previa que a população de novos municípios a serem criados não poderia ser inferior a 10 mil habitantes. O número é correspondente ao menor coeficiente de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, que é de 10.188 habitantes.

Mas o texto aprovado cria critérios regionais: 5 mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 10 mil na região Nordeste e 15 mil nas regiões Sul e Sudente. O número de eleitores deve ser de pelo menos 40% da estimativa de habitantes.

Edificações

Em matéria de viabilidade urbana, é preciso que os novos municípios tenham em seus núcleos centrais pelo menos 250 edificações nas regiões Norte e Centro-
Oeste; 500, na região Nordeste; e 750, nas regiões Sul e Sudeste. A proposta original fazia menção apenas a "um centro urbano consolidado".

Dentre as edificações, é preciso que haja disponibilidade para instalação da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores e um terço das secretarias municipais a serem criadas. Além disso, é preciso que existam espaços para atendimento da população nas áreas de educação e saúde. É preciso observar zoneamentos ambientais existentes, bem como dispor de sistemas de captação de água potável, tratamento de esgotos e lixo.

Gastos

O estudo de viabilidade econômica deve fazer uma estimativa de receita fiscal do novo município, que será comparada a uma estimativa dos custos da nova administração, inclusive com novos servidores, cargos e instalações a serem criados.

Os estudos deverão ficar à disposição da população por 90 dias, nos municípios envolvidos e na Assembléia Legislativa do estado. Um resumo dos principais dados e das conclusões obtidas deverá ser publicado pela imprensa oficial do Estado e em jornal de grande circulação.

Durante esse prazo poderão ser requisitadas informações às entidades que elaboraram os estudos, e qualquer eleitor poderá impugnar a viabilidade alegada. Caso os dados sejam impugnados, caberá à Assembléia a decisão definitiva sobre o caso.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 26 de Maio de 2017
10:01
Cassilândia
10:00
Receita do Dia
Quinta, 25 de Maio de 2017
13:00
Dicas de segurança
Quarta, 24 de Maio de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)