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13/05/2004 19:30

Comissão aprova registro de empresa em rito sumário

Agência Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 2055/03, do deputado Giacobo (PL-PR), que estabelece prazo de cinco dias para a apreciação, pela Junta Comercial, de pedido de registro de pequena ou microempresa. Pelo projeto, nesse prazo de cinco dias, corridos, a contar do dia útil seguinte ao da entrada do pedido, as Juntas Comerciais deverão deferir o pedido ou fazer as exigências complementares.

Processo administrativo
Em caso de descumprimento do prazo, será aberto processo administrativo disciplinar para apurar as responsabilidades. A microempresa poderá pedir indenização por eventuais perdas causadas pelo atraso. A legislação atual que fixa os prazos para o trabalho das Juntas Comerciais não trata da situação específica das pequenas e microempresas.

Parecer favorável
O relator, deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável, lembrando que as pequenas e microempresas têm importância social como fonte geradora de empregos e renda. "Acreditamos que o projeto vai facilitar o processo de registro, incentivando a abertura de empresas e beneficiando toda a sociedade brasileira", afirma ele.
Sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, o projeto agora será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Daniel Cruz
Edição - Luiz Claudio Pinheiro

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