A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, no último dia 19, a revogação do dispositivo que fixa em 32% a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas de prestação de serviços em geral, factoring, intermediação de negócios, administração, locação ou cessão de bens móveis, imóveis e direitos. Em 2003, a Lei 10684/03 aumentou de 12% para 32% o valor da CSLL a ser pago por essas empresas. A revogação foi proposta pelo deputado Augusto Nardes (PP-RS), por meio do Projeto de Lei 2372/03.
O autor da proposição argumenta que a elevação da base de cálculo da receita bruta caracteriza sobretaxação indevida. Na opinião do parlamentar, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pode estimular a informalidade e causar diminuição da oferta de empregos.
O relator na Comissão, deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), sugeriu a aprovação da matéria.

Trâmite
Agora o projeto está na Comissão de Finanças e Tributação, com o relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Em seguida, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Da Redação/ ND