A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou proposta que torna sem efeito a desapropriação, para fins de reforma agrária, da fazenda Prudentina, situada no município Laranjal, no Paraná.

A desapropriação da fazenda Prudentina está prevista em decreto assinado em 2016 pela ex-presidente Dilma Rousseff, juntamente com outros 29 decretos que desapropriam imóveis rurais para fins de reforma agrária e regularização de territórios quilombolas e terras indígenas.

Por não concordar com as desapropriações, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou 29 projetos de decreto legislativo suspendendo os documentos assinados pela ex-presidente. Para Goergen, os decretos não visaram atender aos beneficiados – trabalhadores sem-terra, índios e quilombolas –, “mas apenas marcar a gestão [da presidente afastada] sem a devida análise e discussão do tema”.

Ao defender a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 377/16, que impede a desapropriação da fazenda Prudentina, o relator no colegiado, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), concordou com o autor e disse que os decretos possuem vício de origem e de forma.

“Não podemos concordar com o chamado interesse social em todas as ações do Poder Executivo. A sociedade deve se escorar para impedir a ilegalidade de invasões de terra e oportunizar, de maneira sórdida, a desapropriação de terras produtivas em todo o país”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PDC-377/2016