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23/08/2019 14:00

Comissão aprova proposta que regulamenta planos

Agência Câmara Notícias

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 2888/19, que regulamenta o funcionamento de empresas que operam planos de assistência à saúde animal, a fim de garantir o atendimento e a cobertura assistencial de ocorrências veterinárias previstas nos contratos.

O relator, deputado Ricardo Izar (PP-SP), recomendou a aprovação, com emenda para assegurar ao consumidor as informações sobre rede credenciada e carências, por meio impresso e eletrônico. "A proposta assegura o adequado funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde animal", disse o parlamentar.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é de autoria do deputado Franco Cartafina (PP-MG). Segundo ele, os planos disponíveis oferecem desde serviços básicos, como consultas e exames, a cobertura de parto, implante de microchip e auxílio-funeral. Os mais completos, disse, possuem vacinas, castração e reembolsos de procedimentos feitos fora da rede credenciada.

Conselho regional
Conforme o texto, o funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde animal será condicionado a registro prévio no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Para ofertar serviços de hospitalização, o estabelecimento deverá estar classificado na categoria de clínica veterinária com internamento.

As infrações sujeitarão as operadoras a penalidades de advertência, multa pecuniária e cancelamento do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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