Cassilândia, Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017

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25/10/2017 14:00

Comissão aprova projeto que exige informação em linguagem acessível

Agência Câmara Notícias

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 300/16, da deputada Leandre (PV-PR), que obriga o poder público a disponibilizar informações sobre os orçamentos públicos em linguagem acessível a qualquer cidadão.

O texto pretende assegurar ao cidadão meios de ter entendimento pleno de planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias e prestações de conta.

O projeto acrescenta dispositivo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Segundo a autora, a lei já prevê a divulgação de dados acerca das receitas e despesas públicas, mas, na prática, o que se divulga são documentos repletos de conceitos específicos em linguagem inacessível ao cidadão médio.

O parecer do relator, deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), foi favorável à proposta. Para ele, o projeto é “oportuno e conveniente, vez que a falta de clareza das informações orçamentário-financeiras divulgadas nos relatórios do Estado continua sendo uma realidade presente e evidente”.

Tramitação
Antes de ser analisado pelo Plenário, o projeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PLP-300/2016

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