Cassilândia, Domingo, 20 de Maio de 2018

Últimas Notícias

25/10/2017 14:00

Comissão aprova projeto que exige informação em linguagem acessível

Agência Câmara Notícias

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 300/16, da deputada Leandre (PV-PR), que obriga o poder público a disponibilizar informações sobre os orçamentos públicos em linguagem acessível a qualquer cidadão.

O texto pretende assegurar ao cidadão meios de ter entendimento pleno de planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias e prestações de conta.

O projeto acrescenta dispositivo à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Segundo a autora, a lei já prevê a divulgação de dados acerca das receitas e despesas públicas, mas, na prática, o que se divulga são documentos repletos de conceitos específicos em linguagem inacessível ao cidadão médio.

O parecer do relator, deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), foi favorável à proposta. Para ele, o projeto é “oportuno e conveniente, vez que a falta de clareza das informações orçamentário-financeiras divulgadas nos relatórios do Estado continua sendo uma realidade presente e evidente”.

Tramitação
Antes de ser analisado pelo Plenário, o projeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PLP-300/2016

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 20 de Maio de 2018
15:18
Cassilândia/Itajá
Sábado, 19 de Maio de 2018
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)