Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

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30/08/2007 14:20

Comissão aprova projeto de porte de arma para defensor

Paulo Fernandes - Campo Grande News

O projeto de Lei Complementar 130/04, que autoriza o porte de arma (independente de autorização prévia) para integrantes da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos estados, foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

A proposta do deputado federal Vander Loubet (PT) será analisada em seguida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para votação do plenário.

Entenda - Não consta na Lei Orgânica Nacional da Defensoria Publica nenhum artigo que conceda porte de arma para defensor público. Por isso, para ter porte de arma, o defensor precisa de autorização da Polícia Federal, como um cidadão comum.

O defensor público é uma espécie advogado do Estado que ampara aqueles que não tem dinheiro para contratar os serviços advocatícios. Muitos deles atuam na área criminal.

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