A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal aprovou, na quarta-feira (9), o Projeto de Lei 888/03, que obriga fabricantes e revendedores de automóveis a orientar o consumidor sobre seus direitos por meio de um formulário, a ser assinado no momento da compra, com artigos do Código de Defesa do Consumidor.
De autoria do deputado Bispo Wanderval (PL-SP), a proposta ainda garante o atendimento a reclamações do consumidor em até 15 dias após a compra. Se o defeito não for corrigido, a revendedora pagará multa equivalente a 120% do valor do veículo, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor.

Tramitação
O relator do projeto na Comissão foi o deputado Renato Cozzolino (sem partido-RJ). Agora a proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Constituição de Justiça e de Cidadania.