Cassilândia, Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2016

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03/06/2005 07:24

Comissão aprova proibição de mudança em nome de rua

Agência Câmara

A Comissão de Educação e Cultura aprovou ontem o Projeto de Lei 608/03, do deputado Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP), que proíbe a alteração dos nomes de ruas, avenidas e monumentos públicos em uso há pelo menos 15 anos. A mudança, pelo texto, só poderia ser feita por vontade popular manifesta. O projeto acrescenta artigo à Lei 6454/77, que regulamenta a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos.
O parecer do relator, deputado Severiano Alves (PDT-BA), recomendava a rejeição da matéria. No entanto, o voto do relator não foi adotado pela comissão e a redação da decisão final (parecer vencedor), pela aprovação do projeto, foi feita pela deputada Maria do Rosário (PT-RS).
O autor da proposta explica que a finalidade é "manter a tradição dos nomes, acabar com as manobras populistas e homenagens indevidas e coibir os gastos ilícitos".

Tramitação
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que poderá aprová-lo em caráter conclusivo.



Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição - Noéli Nobre

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