Cassilândia, Domingo, 28 de Maio de 2017

Últimas Notícias

09/11/2007 06:49

Comissão aprova prazo de 60 dias para cobrar pay per vie

Agência Câmara

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou ontem substitutivo ao Projeto de Lei 447/03, do deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que estipula prazo de 60 dias para as operadoras de televisão por assinatura cobrarem os serviços pay per view. O texto original proibia as concessionárias de telefonia fixa e móvel de cobrar dos usuários débitos referentes a ligações telefônicas realizadas e não lançadas nas faturas após 60 dias da data de realização da chamada.

O relator, deputado Manoel Salviano (PSDB-CE), manteve no substitutivo os prazos atuais para cobrança de ligações fixas e móveis. Ele lembrou que resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determina prazo de 60, 90 e 150 dias para a operadoras de telefonia fixa cobrarem chamadas locais, interurbanas e internacionais, respectivamente. Quanto às prestadoras de telefonia móvel, outra resolução da Anatel dá prazo de 60 dias para a cobrança das ligações.

Pagamento parcelado
Após esses prazos, o débito terá de ser negociado e parcelado, no mínimo, pelo número de meses correspondentes ao período de atraso na apresentação da cobrança. "Essas regras conferem ao usuário a oportunidade de pagar os débitos pendentes de forma parcelada, mas ao mesmo tempo não imputam às operadoras os prejuízos causados por falhas operacionais que podem decorrer inclusive de fatores alheios a sua responsabilidade", avaliou.

Salviano ponderou que as regras de cobrança não devem restringir-se aos serviços de telefonia fixa e móvel, e incluiu os serviços pay per view de TV a cabo.

Tramitação
A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, ainda será examinada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 28 de Maio de 2017
Sábado, 27 de Maio de 2017
10:00
Receita do Dia
Sexta, 26 de Maio de 2017
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)