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17/07/2006 06:05

Comissão aprova pena de reclusão para crimes ambientais

Agência Câmara

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 6884/06, que torna mais rigorosa as penas de alguns delitos previstos na Lei de Crimes Ambientais (9605/98). Entre eles, estão o corte ou a destruição de florestas preservadas, a extração de minerais em florestas de domínio público, a compra de madeira sem licença ambiental e a emissão de efluentes que provoquem a morte de espécies aquáticas.
Esses crimes, que hoje são tratados com detenção, terão a pena mudada para reclusão e multa. O PL 6884 foi um dos dois projetos apresentados pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Biopirataria, que funcionou na Câmara entre agosto de 2004 e março deste ano.

Também foi aprovada a emenda que pune com reclusão de um a três anos quem causar dano à vegetação e à fauna das unidades de conservação de uso sustentável e das suas zonas de amortecimento (região do entrono). São consideradas unidades de conservação as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), as florestas nacionais, as reservas extrativistas, entre outras.

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