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06/11/2003 08:51

Comissão aprova parcelamento de multas de trânsito

Agência Câmara

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara Federal aprovou ontem o Projeto de Lei 5488/01, do Senado, que permite parcelar em até dez meses o pagamento das multas de trânsito. Pelo projeto, quem atrasar o pagamento de qualquer parcela perderá o direito ao parcelamento.
Segundo o relator, deputado Mário Negromonte (PP-BA), o objetivo é melhorar a arrecadação, e não facilitar a vida do motorista infrator. "Nós queremos que o Estado não seja prejudicado. Quando a multa não é paga, o carro não é emplacado, e o Estado fica sem o dinheiro.
Ao parcelar, o carro não fica apreendido, a sociedade não fica prejudicada, e o Estado recebe os recursos", diz o relator.
Sujeito à apreciação conclusiva, o projeto ainda precisa ser votado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.

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