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24/02/2005 16:03

Comissão aprova obrigação de prescrever genérico

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 1564/03, que torna obrigatória a prescrição de medicamentos pelo nome genérico nos serviços privados de saúde. De autoria da deputada Angela Guadagnin (PT-SP), a medida visa estender, aos serviços privados, a indicação de genéricos já adotada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
São estabelecidas para os infratores penas de advertência e multa no valor de dois salários mínimos para cada aquisição ou prescrição irregular.

Parecer pela aprovação
O relator do projeto na Comissão, deputado Athos Avelino (PPS-MG), apresentou parecer pela aprovação, com emenda. Na avaliação do parlamentar, a autora tem razão quando afirma que as prescrições de medicamentos nos serviços particulares, inclusive os vinculados aos planos e seguros de saúde, são feitas pelo nome de marca.
A emenda apresentada por Athos Avelino reduz a multa de dois salários mínimos para um salário mínimo por prescrição irregular. "Um salário mínimo já seria uma multa bem razoável, considerando a média atual dos salários médicos", explica o relator.

Tratamento correto
Angela Guadagnin lembra que, enquanto no âmbito do SUS já é adotada a Denominação Comum Brasileira dos medicamentos, nos serviços privados de saúde as prescrições continuam a ser feitas, em sua grande maioria, pelos nomes de marca. "A prescrição pelo nome genérico permitiria ao paciente a informação necessária sobre seu tratamento farmacológico. Assim, ele poderia procurar pelo medicamento genérico e ficar independente das sugestões ou insistências dos balconistas das drogarias para a compra de medicamentos de outras origens", argumenta a deputada.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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