Cassilândia, Sábado, 10 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

17/09/2013 08:01

Comissão aprova nova regra sobre emissão de segunda via de carteira de motorista

Agência Câmara Notícias

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na última quarta-feira (11) proposta que autoriza o condutor a dirigir portando o protocolo de solicitação da emissão da segunda via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no caso de furto, roubo, extravio ou outro motivo.

De acordo com a proposta, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o protocolo de solicitação substituirá o documento original para efeito de fiscalização.

Demora
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Milton Monti (PR-SP), ao Projeto de Lei 8114/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). De acordo com o relator, é necessário regulamentar a situação dos condutores no intervalo de tempo entre a perda da CNH, por extravio, furto ou roubo, e a emissão de uma segunda via da carteira de motorista. “Embora essa solicitação seja simples e devesse ser atendida rapidamente, em alguns departamentos estaduais de trânsito ela pode demorar vários dias”, disse.

O projeto original permite apenas que o condutor que exerça atividade remunerada dependente da CNH e necessite renová-la ou tirar a segunda via possa utilizar o respectivo protocolo até a emissão da nova via, mantendo, assim, suas atividades.

Segundo Monti, no entanto, o dano não se restringe apenas aos condutores que exercem atividades profissionais ao volante. O deputado optou por estender a proposta para todos os motoristas. No caso da renovação da CNH, o relator destaca que, uma vez iniciado o processo de renovação, o condutor hoje já recebe um protocolo que serve de documento provisório, até que a nova carteira seja entregue. Portanto, conforme o relator, essa situação não carece de regulamentação.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com o PL 4566/12 e ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Sábado, 10 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do dia
Sexta, 09 de Dezembro de 2016
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)