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13/04/2004 10:44

Comissão aprova nova regra para dívidas bancárias

Agência Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na semana passada o Projeto de Lei 6797/02, que altera a legislação tributária para permitir maior flexibilidade contábil nas renegociações de dívidas tributárias de pequenas e médias empresas. De acordo com a proposta, de autoria do deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ), na determinação do lucro real para o cálculo de Imposto de Renda deverá ser computado o montante dos créditos deduzidos que tenham sidos recuperados em qualquer período. Pelo texto, os bens recebidos a título de quitação ou amortização do débito serão escriturados pelo valor de mercado, apurado por perito legalmente autorizado e não mais pelo valor do crédito como ocorre atualmente. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Max Rosenmamm (PMDB-PR).

Regularização de dívidas
Rodrigo Maia argumenta que a regularização de dívidas tem encontrado obstáculos na avaliações da Receita Federal. A regularização de dívidas, de acordo com as atual legislação tributária, sempre representa a recuperação de um ativo, estando sujeita a incidência de tributação. "É exatamente essa tributação que está dificultando a renegociação de dívidas contraídas nos bancos", diz o deputado. "Assim, mesmo dispostas a renegociar com seus devedores, as instituições financeiras encontram dificuldades ao escriturar o acordo. Por outro lado, nem sempre as empresas podem liquidar totalmente suas dívidas. O mais comum é procurarem os bancos com uma proposta de alongamento do débito".
Pelo projeto de Rodrigo Maia, os impostos somente serão recolhidos quando houver a efetiva entrada do dinheiro no caixa do credor. "Não haverá isenção fiscal, mas apenas uma readequação, trazendo vantagens para os agentes envolvidos: governo, bancos e empresas".

Sujeita ao regime conclusivo , a matéria será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda designação do relator.



Reportagem - Érica Amorim
Edição - Ana Felícia


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