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25/05/2004 09:30

Comissão aprova nova certidão trabalhista

Agência Câmara

O Projeto de Lei 7077/02, do Senado, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), foi aprovado na última quarta-feira pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O projeto introduz, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no título que trata da prova de inexistência de débito trabalhista, dispositivo que torna a certidão obrigatória.
Pelo projeto, ela deverá ser fornecida, por órgão competente da Justiça do Trabalho, para a empresa - individual ou coletiva - ou para proprietário - pessoa física ou jurídica - de obra de construção civil, quando de sua averbação no registro de imóveis.

Débito trabalhista
O projeto considera débito trabalhista o não-pagamento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pelos órgãos da Justiça do Trabalho, ou em acordos judiciais descumpridos, inclusive nos referentes aos recolhimentos previdenciários, honorários, custas, emolumentos ou recolhimento determinado em lei.
Pelo projeto, o documento comprobatório de inexistência de débito trabalhista poderá ser apresentado por cópia autenticada, dispensada a indicação de sua finalidade. O prazo de validade da certidão negativa será de 90 dias, contados da data da emissão.
A Justiça do Trabalho é autorizada a emitir a certidão através de meios eletrônicos, devendo ser desenvolvido sistema de integração das informações constantes dos bancos de dados dos diversos órgãos da Justiça do Trabalho.

Parecer favorável
Relator do projeto, o deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ) ressalta a necessidade de proteger os direitos trabalhistas. "Com a certidão, há estímulo para a empresa cumprir suas obrigações trabalhistas, para não ser impedida de contratar com o Poder Público" afirma Maia.

O projeto será apreciado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda a designação do relator. Se aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial.

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