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01/12/2003 07:44

Comissão aprova normas para atendimento prioritário

Agência Câmara

A Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Câmara Federal aprovou o substitutivo do relator, deputado Bismarck Maia (PSDB-CE), ao Projeto de Lei 1874/03, do deputado Marcos de Jesus (PL-PE), que garante atendimento prioritário, em instituições financeiras e estabelecimentos privados e públicos, aos portadores de necessidades especiais, idosos a partir de 65 anos de idade, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
O projeto assegura a precedência de pessoas desses grupos em relação às demais. No caso dos estabelecimentos privados, a multa será de R$ 500 a R$ 2.500 por ocorrência. O projeto original faz referência a "portadores de deficiências físicas". O substitutivo fala em "portadores de necessidades especiais", um conceito mais amplo.
O projeto já está sendo examinado pela Comissão de Seguridade Social e Família, sob a relatoria do deputado Rommel Feijó (PTB-CE). Depois a matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.



Reportagem - Márcia Schmidt
Edição - Luiz Claudio Pinheiro


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