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21/06/2004 20:44

Comissão aprova normas contra incêndio

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 1922/03, do deputado José Rajão (PSDB-DF), que institui normas gerais de segurança contra incêndios. O objetivo é disciplinar o processo de garantia da segurança contra incêndios prediais ou ambientais, estabelecendo padrões de qualidade para os diversos sistemas de prevenção e combate a incêndios.
O projeto conceitua e regula a prática de segurança estabelecendo a obrigatoriedade da elaboração de planos e projetos de prevenção e proteção contra incêndio, entre outras exigências, em todas as áreas de risco. O autor explica que atualmente a legislação não é padronizada, e conceitos técnicos de risco, perigo, proteção, prevenção, dano e prejuízo não estão devidamente "amarrados" por legislação específica.

Emenda supressiva
Coube à Comissão analisar apenas os artigos (34 a 43) do projeto referentes à organização institucional da segurança contra incêndios, que inclui os sistemas nacional, estaduais e municipais. O relator, deputado Luciano Castro (PL-RR), apresentou emenda supressiva desses capítulos, ressaltando que eles "normatizam de forma vazia o sistema que criam, atribuindo seu conteúdo prático a normas posteriores".
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Urbano e Interior; e de Constituição e Justiça e de Redação.



Reportagem - Daniel Cruz
Edição - Luiz Claudio Pinheiro

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