Cassilândia, Quinta-feira, 19 de Julho de 2018

Últimas Notícias

08/12/2017 18:00

Comissão aprova mudanças na Política Nacional de Mobilidade Urbana

Agência Câmara Notícias

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou proposta que faz ajustes na Política Nacional de Mobilidade Urbana, prevista na Lei 12.587/12. Entre mudanças estão a inclusão do direito de pedestres e ciclistas à infraestrutura adequada para locomoção segura e a inclusão de calçadas e passagens de pedestres como infraestruturas de mobilidade urbana. 

O texto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado João Paulo Papa (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 5010/16, apresentado pelo deputado Lúcio Vale (PR-PA) e outros integrantes do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara a partir de estudo realizado em 2015.

Ao analisar substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes, João Paulo Papa acatou a maior parte do texto. Mas fez alterações relacionadas a quatro itens:

- retirou a previsão de inspeção veicular, já que a medida consta atualmente do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97);
- retirou a obrigatoriedade de revisão de benefícios tarifários já concedidos, devido ao risco de disputas judiciais;
- retirou a possibilidade de enquadramento em improbidade administrativa (Lei 8.429/92) o agente público que for omisso em relação à elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, visto que já existe punição suficiente na norma atual;
- alterou o prazo para elaboração dos planos de mobilidade nos municípios, de “31 de dezembro de 2020” para “até cinco anos” a contar da data de publicação da futura lei.

Além disso, o relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano inseriu nas diretrizes gerais da Política Nacional de Mobilidade Urbana: a mitigação dos impactos na mobilidade; a possibilidade de recuperação dos investimentos em obras em transportes por meio de contribuição de melhoria; e o estímulo à parceria entre o setor privado e público.

João Paulo Papa incluiu ainda entre as atribuições da União a elaboração do Plano Nacional de Mobilidade Urbana. “A elaboração de um plano, no qual a União defina quais são as prioridades, poderá, por exemplo, orientar a escolha de projetos para receber financiamento federal”, disse.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois, seguirá para o Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5010/2016

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quinta, 19 de Julho de 2018
16:09
Cassilândia
14:00
Artigo
09:00
Santo do dia
Quarta, 18 de Julho de 2018
10:00
Receita do dia
09:00
Santo do dia
Terça, 17 de Julho de 2018
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)