A comissão mista que analisa a Medida Provisória 778/17, que prevê o parcelamento da dívida previdenciária de estados e municípios, aprovou nesta quarta-feira (9) o parecer do relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB).

O texto aprovado permite que os débitos sejam quitados mediante o pagamento à vista e em espécie de 2,4% do valor total da dívida consolidada, sem reduções, em até seis parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre julho e dezembro de 2017. Ou ainda mediante o pagamento do restante da dívida consolidada em até 194 parcelas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com as seguintes reduções: 40% das multas de mora, de ofício e isoladas e dos encargos legais; 25% dos honorários advocatícios; e 80% dos juros de mora.

Os pedidos de parcelamento deverão ser formalizados até 31 de outubro de 2017. Ficará vedada, a partir da adesão, qualquer retenção referente a débitos de parcelamentos anteriores incluídos nos parcelamentos de que trata a matéria. Ao ser protocolado pelo ente federativo o pedido de parcelamento, fica suspensa, a partir do deferimento do pedido, a exigibilidade dos débitos incluídos nos parcelamentos perante a Fazenda Nacional.

Rejeição de emendas
Em seu relatório, Raimundo Lira rejeitou emendas prevendo a correção dos recursos pela Selic e autorizando os fundos próprios de Previdência Social a efetuar empréstimos a servidores e aposentados. Na votação do relatório na comissão mista, também foram rejeitados três destaques apresentados à matéria.

“Como já houve adesão de 1.800 municípios de uma previsão de 2 mil, a Receita vai ter que revisar valores de todos os que já fizeram adesão. Há resistência do governo, mas mantive abatimento de 40%, aumentou o desconto da multa de mora [que era de 25%]. Conseguimos trazer mais de R$ 2 bilhões, que são créditos dos estados e municípios que não eram pagos há 18 anos. Conseguimos em um amplo processo de negociação para o pagamento dessas dívidas, que são créditos para prefeituras e estados”, afirmou Raimundo Lira.

A MP ainda será votada nos Plenários da Câmara e do Senado.

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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
MPV-778/2017