A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou, nesta quarta-feira (8), proposta (PL 3891/12), que isenta as pessoas com mais de 60 anos de idade, que ocuparem terreno de marinha, do pagamento de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas devidas à União.

O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), foi favorável ao projeto, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), na forma do texto substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O substitutivo inclui a exigência de o beneficiário estar em uma faixa de renda mensal igual ou inferior a 5 salários mínimos para ter direito à isenção.

“A fórmula adotada pela Comissão de Trabalho, em que se acresce a condição de hipossuficiência para que se viabilize a isenção, é a solução legislativa adequada ao problema enfrentado”, disse Laura Carneiro.

O texto altera o Decreto-Lei 9.760/46, que regulamenta o uso de imóveis federais.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-3891/2012