Cassilândia, Sexta-feira, 23 de Junho de 2017

Últimas Notícias

16/06/2017 14:00

Comissão aprova isenção de depósito recursal para microempresas

Agência Câmara


Microempresas e empresas de pequeno porte podem ser isentas de depósito prévio para recorrer de decisões na Justiça trabalhista. É o que prevê o Projeto de Lei 6704/16, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.

Pela legislação trabalhista, o empregador pode recorrer de sentença após pagar uma taxa que, em geral, equivale ao valor da condenação. O objetivo é assegurar a execução da sentença e evitar recursos com a finalidade de prorrogar o processo.

Para o autor do projeto, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), os depósitos recursais são “excessivamente onerosos”, prejudicando o acesso à Justiça. “Essa insegurança jurídica faz com que as empresas deixem de interpor recursos legítimos, em função de seus custos elevados”, disse.

O relator, deputado Aureo (SD-RJ), concordou com esses argumentos. Segundo ele, a medida pode evitar que uma condenação “desproporcional ou abusiva” deixe de ser contestada na primeira instância. “Pode ser absolutamente decisivo para a microempresa ou empresa de pequeno porte encerrar definitivamente ou não suas atividades”, justificou.

A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) e a legislação sobre direito processual do trabalho (Lei 5.584/70), entre outras.

Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6704/2016

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Sexta, 23 de Junho de 2017
Quinta, 22 de Junho de 2017
10:00
Receita do Dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)