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13/12/2004 14:08

Comissão aprova inclusão de telefone em embalagens

Agência Câmara

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na última quarta-feira (8), substitutivo ao projeto de lei (PL 3063/00) de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que obriga os fornecedores de produtos sujeitos à fiscalização da vigilância sanitária a incluírem nas embalagens um número de telefone. Esse número, com atendimento gratuito, será usado para encaminhamento de reclamações e denúncias. A determinação atingirá, entre outras, as indústrias farmacêuticas e de cosméticos.
O autor do substitutivo aprovado na Comissão, deputado Celso Russomanno (PP-SP), sugere que conste, no rótulo das embalagens respectivas, além do número do telefone "0800", os seguintes dizeres: "Para reclamações, sugestões ou denúncias sobre este produto, ligue para a(o) (nome do órgão ou entidade responsável): (número do telefone de atendimento gratuito)".

Tramitação
Sujeita à apreciação em caráter conclusivo, a proposta tramita apensada (em conjunto) ao PL 1631/03, do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que trata de mesmo assunto. A matéria será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.



Reportagem - Érica Amorim
Edição – Simone Ravazzolli

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