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06/12/2008 14:43

Comissão aprova doação de armas apreendidas às polícias

Agência Câmara

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (2) projeto de lei que permite a doação de armas apreendidas em operações policiais para as polícias civis e militares, para as Forças Armadas e as guardas municipais. O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) prevê a destruição dessas armas.

O texto aprovado também permite o porte de arma funcional aos policiais civis e militares fora das fronteiras de seus estados de origem. Permite ainda que policiais adquiram duas armas curtas e uma longa, para uso próprio, com isenção de todos os impostos e taxas. Além disso, conforme a proposta, os policiais poderão comprar dois coletes balísticos e 100 cartuchos por trimestre, para uso pessoal, também com isenção de tributos.

Outra mudança prevista na proposta é a concessão de porte de arma para policiais aposentados e militares da reserva. Nesse caso, o porte precisa ser renovado a cada três anos, após exame psicológico.

O projeto - PL 353/07, do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF) - foi aprovado com alterações feitas pela relatora, deputada Marina Maggessi (PPS-RJ). O texto aprovado fixa prazo de 90 dias para a destruição das armas apreendidas que não forem doadas. As armas voluntariamente entregues à polícia também poderão ser doadas (ou destruídas, caso não haja interesse por elas).

Marina Maggessi, que foi policial civil, afirmou que os policiais, particularmente no Rio de Janeiro, precisam ter mais facilidade para comprar armas de uso pessoal. "Somos caçados para a morte", disse. Ela explicou que essas armas só poderão ser vendidas depois de dois anos e apenas para outros policiais.

Divergência
Segundo Laerte Bessa, a destruição de armas ilegais apreendidas em diligências policiais "é um descabido desperdício, em um cenário no qual se verifica a absoluta insuficiência de recursos para prover as instituições policiais no País".

O deputado Raul Jungmann (PPS-PE), presidente da comissão, votou contra a proposta. Segundo ele, o uso pela polícia de diferentes armas torna a sua fiscalização mais difícil, além de encarecer a reposição de peças. "Se a polícia não se sente bem armada, deve pressionar as autoridades pela entrega de armas boas e novas", afirma.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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