A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicações e Informática aprovou ontem o Projeto de Lei 768/03, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), que obriga as operadoras de telefonia fixa a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória.

A proposta altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/97) e determina, em especial, a divulgação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).

Cidadania
A votação seguiu o parecer do relator, deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB). Para ele, a divulgação do Código de Defesa do Consumidor nas listas telefônicas é uma medida que aperfeiçoa o processo democrático. Além disso, ressalta, a proposta tem a virtude de ser de simples implementação e pouco onerosa.

Tramitação
O projeto, aprovado antes pela Comissão de Defesa do Consumidor, ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.