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24/06/2007 14:28

Comissão aprova direito de pais separados

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal aprovou na terça-feira (19) o Projeto de Lei 240/07, do Senado, que assegura ao pai ou à mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, requerer a um juiz que lhe garanta o direito de visitá-los, no caso de o ex-cônjuge apresentar obstáculos injustificados à visita. A proposta altera o Código Civil (Lei 1589/02).

A votação seguiu o parecer da relatora, deputada Cida Diogo (PT-RJ), que considera a proposta oportuna. Segundo ela, nos casos de separação ou divórcio, apesar de o Código Civil já assegurar o direito de visita, na prática ocorrem situações em que o pai ou a mãe que detém a guarda dos filhos impede o exercício desse direito.

O dispositivo a ser acrescentado, salienta a parlamentar, assegura ao pai ou à mãe um mecanismo legal apropriado a garantir o cumprimento do que foi fixado pelo juiz na sentença, ou do que tenha sido acordado no processo.

Tramitação
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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