A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal aprovou, no último dia 14, o Projeto de Lei 6347/05, do Senado, que determina a instalação obrigatória, nos telefones fixos, de um aparelho que indique ao usuário quantos pulsos ele já consumiu naquele mês, para permitir um controle eficiente dos gastos.

A proposta foi aprovada com emenda do relator, deputado Celso Russomanno (PP-SP), que atualiza o texto, trocando a expressão "pulsos" por "minutos", já que houve mudança do sistema de medição.

De acordo com o relator, o consumidor não será mais confundido ou ludibriado quanto ao tempo real efetivamente gasto nos serviços de telefonia fixa. "Na lista dos direitos básicos do consumidor, está claramente contido o seu direito de receber informações adequadas, com a especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade e preços dos produtos e serviços", disse o deputado.

Tramitação
O projeto, que já foi rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, segue agora para o exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ele tramita em regime de prioridade.