Cassilândia, Domingo, 25 de Fevereiro de 2018

Últimas Notícias

15/08/2017 17:00

Comissão aprova ampliação de prazo para regularização fundiária na Amazônia

Agência Câmara

A Comissão de Integração Nacional, de Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou projeto (PL 6796/13) do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR) que aumenta o prazo para a regularização fundiária de ocupações situadas em terras públicas da Amazônia Legal.

A proposta aumenta de três para cinco anos o prazo previsto na Lei 11.952/09, que institui o Programa Terra Legal, para a regularização dos casos de inadimplemento.

A relatora na comissão, deputada Maria Helena (PSB-RR), apresentou parecer favorável ao texto e apenas alterou o prazo originalmente proposto em razão de já ter expirado.

No texto original, no caso de inadimplemento de contrato firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) até 10 de fevereiro de 2009, ou de não observância de requisito imposto em termo de concessão de uso ou de licença de ocupação, o ocupante terá cinco anos de prazo, contado a partir de 11 de fevereiro de 2009, que poderá ser renovado por igual período, para cumprir o contrato no que foi descumprido ou renegociá-lo, sob pena de ser retomada a área ocupada.

Já a relatora não especificou data, apenas estabeleceu que o ocupante da área terá cinco anos de prazo após a data da publicação da lei originada do projeto. “É sabido que a regularização fundiária é um requisito incontornável ao desenvolvimento regional sustentável em todas as suas dimensões – social, econômica e ambiental”, destacou Maria Helena.

Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado ainda pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6796/2013

Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Domingo, 25 de Fevereiro de 2018
Sábado, 24 de Fevereiro de 2018
10:00
Receita do dia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)