A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que deixa de submeter a atividade de prescrição de medicamentos – atribuída a médicos, dentistas e veterinários – às regras do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos. A medida está prevista no Projeto de Lei 6511/16, do deputado Dr. Sinval Malheiros (Pode-SP), que é médico.

Segundo o autor, a prescrição só pode ser feita por profissional legalmente habilitado, que deve ter sua autonomia respeitada. Ele argumenta que a prescrição de medicamentos não tem relação com a circulação dos medicamentos na cadeia farmacêutica.

O relator na comissão, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), defendeu a proposta. Ele afirmou que não há justificativa para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) exerça controle sobre os profissionais habilitados a prescrever medicamentos, “o que, de fato, deve ser de competência dos conselhos profissionais respectivos”.

Rodrigo Martins optou, no entanto, por um novo texto para adequar os termos do projeto à nova lei de controle de medicamentos (Lei 13.410/16).

A nova lei, sancionada no fim de 2016, permite o rastreamento dos medicamentos durante toda a cadeia produtiva, desde a indústria farmacêutica até o consumidor final. O objetivo é combater falsificações e adulterações desses produtos.

Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6511/2016