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18/08/2003 15:10

Comissão aprova adequação a lei de falência

Agência Câmara

A Comissão de Economia, Indústria e Comércio aprovou, no último dia 13, o projeto de lei complementar (PLP 72/03) que altera o Código Tributário Nacional para adequá-lo às modificações que serão instituídas pela nova Lei de Falências, que está na pauta de votações do Plenário da Câmara. A proposta, de autoria do deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), foi apensada ao PLP 73/03, de autoria do Poder Executivo.
O projeto altera a ordem de pagamento dos credores das pessoas jurídicas em caso de falência ou concordata. "A preferência absoluta ao crédito tributário na falência e recuperação judicial pode, à primeira vista, parecer medida de preservação do interesse coletivo e do bem comum, pois, afinal, o Estado representa a coletividade. O resultado prático, entretanto, é oposto. A dificuldade de recebimentos de créditos por parte do setor privado torna as oportunidades de negócio menos atrativas, já que os riscos podem se expandir consideravelmente", explica o relator da matéria, deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA). Com menos investimentos, explica, há menos crescimento econômico e postos de trabalho. "A maior prejudicada é a população", conclui.

A matéria que tramita em regime de urgência ainda precisa ser apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Redação.

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