A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que anula a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que proíbe a instalação de painéis luminosos com mensagens dinâmicas ou estáticas nos vidros de veículos.

Em fevereiro de 2016, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) editou resolução impedindo os painéis luminosos em veículos por entender que esse tipo de dispositivo poderia desviar a atenção dos demais usuários das vias. O órgão regulatório deixou de fora apenas os letreiros usados no transporte coletivo de passageiros para informar ao usuário o trajeto do veículo.

Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), para dois projetos de decreto legislativo (PDCs): 385/16 e 401/16.

O relator concordou com os autores, deputados Rômulo Gouveia (PSD-PB) e Tenente Lúcio (PSB-MG), e sustentou que, ao editar a resolução, o Contran proibiu qualquer tipo de mensagem sem considerar se elas estão de fato colocando em risco a integridade e a vida das pessoas.

“Essa atitude, em nosso entender, configura um exagero cometido pelo órgão encarregado de regulamentar a legislação de trânsito emanada do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)”, disse o relator.

Tramitação
O texto aprovado segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, do Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PDC-385/2016
PDC-401/2016