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A Semana - 22/2/2005 16h23

Comissão analisa proibição de privilégios no SUS

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza amanhã reunião para analisar diversos projetos, entre eles o Projeto de Lei 830/03, do deputado licenciado Dr. Pinotti (PFL-SP), que proíbe tratamento privilegiado para pacientes particulares em hospitais públicos do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta proíbe a reserva de leitos e serviços a pacientes particulares ou que tenham cobertura de planos ou seguros de saúde nos hospitais públicos federais, estaduais e municipais.
Outro ponto da pauta é o Projeto de Lei 6311/02, do deputado Paulo Rocha (PT-PA), que acrescenta o Ministério Público na lista de órgãos a serem ouvidos em processos de qualificação de entidades como organização social e na aprovação de contrato de gestão da organização.
Ao todo, a pauta da comissão contém 28 projetos.