Cassilândia, Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

Últimas Notícias

15/01/2004 15:00

Comissão analisa perda de mandato de prefeito

Agência Câmara

O prefeito ou vice-prefeito que transferir o domicílio eleitoral do município que foi eleito perderá o mandato, além de ficar impedido de se candidatar no pleito eleitoral seguinte. Caso haja fraude no domicílio eleitoral, o governante terá seus direitos políticos suspensos por quatro anos. A punição está prevista no Projeto de Lei 2079/03, de autoria do deputado Lupércio Ramos (PPS-AM), que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa procura corrigir distorções registradas principalmente em municípios do interior. "São freqüentes os casos de prefeitos reeleitos que, ao final do segundo mandato, acabam direcionando benefícios para um município vizinho com o objetivo de preparar o caminho de uma nova candidatura eleitoral.
Lupércio Ramos destaca que seu projeto também vai coibir a prática “interesseira” de prefeitos reeleitos - portanto impedidos pela lei de tentar uma nova renovação de mandato - que incentivam a emancipação de distritos com o único objetivo de lançar sua candidatura para a chefia do novo Executivo municipal a ser criado.

PARECER CONTRÁRIO
O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, deputado Eduardo Paes (PSDB-RJ), apresentou parecer contrário à proposição por considerá-la inconstitucional. Ele argumenta que o projeto estabelece normas restritivas de direitos políticos e acrescenta que a matéria se insere na competência legislativa da União, conforme prevê a Constituição Federal.
Paes lembra que a Carta Magna, ao tratar de direitos políticos, estabelece que a perda ou suspensão desses direitos só se dará nos caos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; e improbidade administrativa.
O relator afirma ainda que a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de quatro anos, por cometimento de fraude ao domicílio eleitoral, como prevista no projeto, apresenta vício de constitucionalidade manifesto. "A Carta Política não só faz a suspensão dos direitos políticos depender de sentença condenatória transitada em julgado, como também condiciona a suspensão ao tempo de duração dos efeitos dessa mesma sentença".

O projeto será apreciado somente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. Se for aprovado o parecer contrário nessa comissão e não houver recurso assinado por 51 deputados, no prazo de cinco sessões, a proposição será arquivada.



Reportagem - Regina Céli Assumpção
Edição - Simone Ravazzolli


Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
imagem transparente
Últimas notícias
Scroller Top
Quarta, 13 de Dezembro de 2017
10:00
Receita do dia
Terça, 12 de Dezembro de 2017
20:48
Loteria
Segunda, 11 de Dezembro de 2017
20:42
Loteria
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)