Cassilândia, Terça-feira, 06 de Dezembro de 2016

Últimas Notícias

13/12/2006 07:16

Comércio varejista tem até o dia 20 para se adequar

Cleide Lopes Vieira/A Voz do Brasil/ABr

Brasília - O comércio varejista de todo o país tem até o próximo dia 20 para se adequar ao decreto do Executivo que estabelece regras para a informação do preço dos produtos aos consumidores. O decreto estabelece, entre outros itens, que os preços dos produtos (à vista e financiado) devem estar em lugar visível e os comerciantes podem optar por três recursos na hora de marcar os preços: etiquetas fixas na embalagem, códigos de barras e código referencial. Caso faça a opção pelo código de barras, o estabelecimento deverá fixar etiquetas com informações como preço, características e código próximas ao produto. Além disso devem instalar máquinas para leitura ótica a uma distância máxima de 15 metros dos produtos à venda.

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, explicou que o decreto regulamenta um dos artigos mais importantes do Código de Defesa do Consumidor, que é o direito à informação que conseqüentemente garante ao consumidor duas proteções: a econômica e o exercício da liberdade de escolha.

“O consumidor hoje tem o direito garantido por lei de exigir, por exemplo, que produtos colocados nas vitrines das lojas, dos shoppings ou do comércio de rua constem o preço à vista mesmo que a loja venda a prazo. É importante porque o consumidor com a informação do preço à vista pode fazer uma avaliação se vale a pena ou não comprar aquele produto e se aquele financiamento é ou não adequado. Caso ele não encontre o preço à vista no produto ofertado ele pode reclamar e denunciar”, disse.

Já os bares e restaurantes serão obrigados a colocar na entrada um cardápio com o preço de todos os pratos oferecidos. “Essa medida vai evitar o desconforto para o consumidor que muitas vezes chega ao restaurante, senta, e quando o garçom traz o cardápio ele tem que sair sem consumir por causa do preço”, explicou Morishita.

Os estabelecimentos comerciais que se não se adequarem às novas regras estarão sujeitos a multas que variam de R$ 300 a R$ 3
milhões.



Envie seu Comentário
Os comentários feitos no Cassilândia News são moderados. Antes de escrever, observe as regras e seja criterioso ao expressar sua opinião. Não serão publicados comentários nas seguintes situações:

1. Sem o remetente identificado com nome, sobrenome e e-mail válido. Codinomes não serão aceitos.
2. Que não tenham relação clara com o conteúdo noticiado.
3. Que tenham teor calunioso, difamatório, injurioso, racista, de incitação à violência ou a qualquer ilegalidade.
4. Que tenham conteúdo que possa ser interpretado como de caráter preconceituoso ou discriminatório a pessoa ou grupo de pessoas.
5. Que contenham linguagem grosseira, obscena e/ou pornográfica.
6. Que transpareçam cunho comercial ou ainda que sejam pertencentes a correntes de qualquer espécie.
7. Que tenham característica de prática de spam.

O Cassilândia News não se responsabiliza pelos comentários dos internautas e se reserva o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, retirar qualquer comentário que possa ser considerado contrário às regras definidas acima.
Restamcaracteres.
 
Últimas notícias
Scroller Top
Terça, 06 de Dezembro de 2016
10:00
Receita do Dia
09:00
Maternidade
Segunda, 05 de Dezembro de 2016
21:32
Loteria
13:15
Cassilândia
Scroller Bottom

  • Idalus Internet Solutions
  • TOP DataCenter e Internet
  • Disponível na AppStore
  • Disponível no Google Play
Rua Sebastião Leal, 845, CEP: 79.540-000, Cassilândia (MS)