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17/03/2005 13:39

Comércio tem mais um mês para usar novo emissor de cupom

Fernanda Mathias / Campo Grande News

Vence no dia 30 de abril o prazo para estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul estarem adequados à legislação federal que determina que empresas que operam com cartão de crédito e débito estejam interligadas à TEF (Transferência Eletrônica de Fundos). A partir desta data quem estiver usando somente caixas registradoras simples e não o ECF (Emissor de Cupom Fiscal), estará sujeito a multa de 5,5 mil por equipamento e apreensão, alerta o gestor de Automação Comercial da SERC (Secretaria Estadual de Receita e Controle), Edson Soares da Silva.
O governo vai estar subsidiando a compra dos equipamentos feita até o dia 30 de abril. São R$ 2.180 para acessórios e R$ 2.000 por ECF, condicionado a dois conjuntos por estabelecimento, o que significa crédito presumido de até R$ 8.360 por comércio. Esse crédito pode ser apropriado no momento do recolhimento do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Serviços e Mercadorias). Só podem ser beneficiadas aquelas empresas cuja receita bruta em 2004 não tenha excedido R$ 1 milhão.

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