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18/04/2007 14:47

Começa sessão do STF que vai julgar pensão a Zeca do PT

Marta Ferreira - Campo Grande News

Começou há pouco a sessão do STF (Supremo Tribunal Federal) em que vai ser julgada a lei que, no fim do ano passado, recriou em Mato Grosso do Sul a pensão vitalícia para ex-governadores, que havia sido extinta em 1988. O benefício foi recriado no fim do governo de Zeca do PT, que seria diretamente beneficiado.

O caso é o terceiro na ordem de julgamento, segundo a pauta já divulgada pelo STF, que contém 16 processos. Outros podem ser inseridos, por determinação da presidenet, Ellen Gracie, como é o caso de recursos.
O rito de votação prevê a leitura do relatório do processo, pela ministra Carmem Lúcia Rocha e em seguida pode haver sustentação oral das partes, n caso o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), autora da ação, e a Assembléia Legislativa, ré no processo.

Pela OAB, a defesa do argumento contrário à lei deve ser feita pelo conselheiro federal Marcelo Rocha Mello, que subscreve o processo. A Assembléia não deve usar o expediente da sustentação oral, segundo informou ontem o assessor jurídico da Casa, Cleomenes Sousa. O presidente da OAB em Mato Grosso do Sul, Fábio Trad, acompanha o julgamento.
Depois da sustentação oral, os ministros darão o voto sobre o processo, ou seja, dirão se a pensão aos ex-governadores é ou não legal.

O processo em que a OAB questiona a lei da pensão teve tramite acelerado pelo STF. A ministra relatora não chegou a julgar o pedido de liminar, decisão provisória e o caso foi encaminhado direto para a votação do mérito.

Pareceres contrários - A AGU (Advocacia Geral da União) e a PGR (Procuradoria Geral da República) já se manifestaram favoravelmente ao pedido da OAB para que a lei seja considerada inconstitucional.
Os argumentos foram parecidos. Um deles é que já houve apreciação semelhante, referente à criação de benefício aos ex-governadores no Estado do Pará, na Constituição daquele Estado, já considerado ilegal. Outro ponto citado é a não existência, na Constituição Federal, de previsão sobre benefícios a ex-governadores. Para defensores da ação, isso seria uma brecha para que a pensão fosse criada. Para os críticos, porém, o silêncio da lei maior do País não dá o direito aos estados de agirem com autonomia irrestrita.

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