Cassilândia, Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016

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26/04/2005 15:37

Começa reunião da Câmara Federal sobre verticalização

Fabiana Silvestre / Campo Grande News

Começou há pouco a reunião da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) que poderá decidir se PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 548/02, que acaba com a obrigatoriedade da verticalização eleitoral, é constitucional e legal, está redigida corretamente e não fere princípios orçamentários.
A PEC, de autoria do Senado, assegura aos partidos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
Também poderá ser analisado o Projeto de Lei 5268/01, da Comissão de Reforma Política, que exige interrogatório do réu em caso de crime eleitoral e inclui uma série de requisitos para registro de partido político, entre outras determinações. Com informações da agência de notícias da Câmara Federal.

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